| Proponente: |
José Sperotto |
| Situação: |
Retirado(a) em 10/06/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 11/06/2008 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20657.01.00/05-6 |
Assunto:
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obrigatoriedade obriga publicação propaganda poder executivo legislativo judiciário campanha educativa educação área saúde |
Ementa:
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir, em todas as publicações e propagandas dos poderes estaduais, textos com campanhas educativas e de esclarecimentos na área da saúde. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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